Convenções Colectivas de Trabalho

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 10, 18 de Maio de 2009Série III › Secretaria Regional dos Recursos Humanos

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Resumo


Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Actividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira - Para o Sector de Transportes Públicos Pesados de Passageiros e Turistas na Região Autónoma da Madeira - Revisão da Tabela Salarial e Outras.


CCT entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Actividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira - Para os Profissionais ao Serviço de Garagens, Estações de Serviço, Parques de Estacionamento, Postos de Abastecimento de Combustíveis, Postos de Assistência a Pneumáticos, Revenda e Distribuição de Gás na Região Autónoma da Madeira - Revisão Parcial, Alteração da Tabela Salarial e Outras.


CCT entre a ACIF-CCIM - Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e a ACS - Associação do Comércio e Serviços da Região Autónoma da Madeira e o SITAM - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da RAM - Revisão Salarial e Outras.


Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Confeitaria da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Alimentação, Serviços e Similares da Região Autónoma da Madeira - Para as Indústrias de Bolachas, Biscoitos, Pastelaria e Confeitaria - Revisão Global.


CCT entre a Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Confeitaria da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Alimentação, Serviços e Similares da RAM - Revisão Global.

Resumo do conteúdo do documento.

Fragmento


Convenções Colectivas de Trabalho

Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e

Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Actividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira - Para o Sector de Tr a n s p o rtes Públicos Pesados de Passageiros e Turistas na Região Autónoma da Madeira -Revisão da Tabela Salarial e Outras.

Artigo 1.° - Entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira, por um lado e, por outro, o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Actividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira, é revisto o CCTpara o Sector de Transportes Públicos Pesados de Passageiros e Turistas, publicado na III Série do JORAM, n.º 6, de 16 de Março de 1984, com as alterações introduzidas e publicadas, posteriormente, sendo a última publicada na III Série do JORAM, n.º 7, de 3 de Abril de 2008, com rectificação publicada no Joram n.º 9, de 2 de Maio de 2008.

Artigo 2.° - A revisão é como se segue:

Cláusula 1.ª

(Área e âmbito)

Este Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) obriga, por um lado, as empresas que, no território da Região Autónoma da Madeira, se dediquem à actividade de transportes públicos pesados de passageiros e turistas e estejam filiadas na Associação Patronal outorgante e, por outro lado, os trabalhadores ao seu serviço com as categorias profissionais constantes deste instrumento, que estejam filiados na Associação Sindical signatária.

Cláusula 2.ª

(Vigência)

1) Mantém a redacção em vigor.

2) Mantém a redacção em vigor.

3) A Tabela Salarial e as cláusulas de expressão pecuniária, nomeadamente Subsídio de Alimentação, Abono para Falhas, Diuturnidades, Agente Único e Deslocações, produzirão efeitos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano.

4) Mantém a redacção em vigor.

Cláusula 21.ª

(Agente Único)

1) Mantém a redacção em vigor.

2) Mantém a redacção em vigor.

3) Mantém a redacção em vigor.

4) Mantém a redacção em vigor.

5) Os Motoristas que exerçam a sua actividade profissional como agente único, à data em que qualquer empresa proceda a uma automatização integral dos serviços de cobrança, que tenha como consequência o não pagamento do subsídio de agente único, nas condições desta cláusula, manterão o direito a receber o respectivo subsídio, independentemente, dessa automatização.

Cláusula 24.ª

(Retribuição Especial)

Pelo alongamento do intervalo de descanso, a que se refere o n.º 9 da Cláusula 14.ª, o motorista terá direito à retribuição especial mensal de 68,19 euros e o cobrador à de 57,69 euros.

Cláusula 25.ª

(Abono para Falhas)

Os trabalhadores encarregados de efectuar, com carácter regular e permanente, pagamentos ou recebimentos terão direito, pelo exercício efectivo dessa função, a um abono mensal para falhas de 17,11 euros.

Cláusula 27.ª

(Subsídio de Alimentação)

Por cada dia de trabalho efectivo os trabalhadores têm direito a um subsídio de alimentação no valor de 4,80 euros.

Cláusula 28.ª

(Diuturnidades)

1) Os trabalhadores terão direito a uma diuturnidade no valor de 16,65 euros de três em três anos, até ao limite máximo de cinco, a qual será atribuível em função de respectiva antiguidade na empresa.

2) Mantém a redacção em vigor.

3) Mantém a redacção em vigor.

4) Mantém a redacção em vigor.

5) Mantém a redacção em vigor.

6) Mantém a redacção em vigor.

Cláusula 29.ª

(Refeições e Alojamento)

l) A empresa reembolsará os trabalhadores deslocados das despesas efectuadas com as refeições que estes, por motivo de serviço, hajam tomado fora do local de trabalho pelos valores seguintes:

a) Almoço: 5,10 euros;

b) Jantar: 5,10 euros;

c) Ceia: 2,70 euros.

2) A empresa reembolsará igualmente os trabalhadores deslocados das despesas com as refeições que estes hajam tomado no local de trabalho, quando a execução do serviço os impedir de iniciarem ou terminarem o almoço entre as

11.00 horas e as 14 h 30 m, e o jantar entre as 19.00 h e as

22.00 h pelo valor de 2,31 euros.

3) O trabalhador terá direito a 1,36 euros para pagamento do pequeno-almoço sempre que esteja deslocado do seu local de trabalho e na sequência de pernoita por conta da entidade patronal.

4) Em serviço ocasional de duração igual ou superior a 8 horas, o motorista goza diariamente de subsídio de saída e alimentação de 13,35 euros.

No caso de serviço ocasional com pernoita e alojamento, o motorista beneficia de um subsídio total especial de saída e alimentação de 29,81 euros.

5) Nos serviços ocasionais com saída para o Porto Santo, sem regresso no mesmo dia, o trabalhador tem direito a um subsídio diário de saída no valor de 40,80, euros sendo o alojamento, o transporte e a alimentação da responsabilidade do empregador.

Nestes casos, os dias de descanso obrigatório e complementar serão gozados, sempre que possível, no local da residência do trabalhador. Em caso de impossibilidade, o trabalhador...

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