Convenções Colectivas de Trabalho

RESUMO

Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Actividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira - Para o Sector de Transportes Públicos Pesados de Passageiros e Turistas na Região Autónoma da Madeira - Revisão da Tabela Salarial e Outras. CCT entre a Associaçã... (ver resumo completo)

 
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Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e

Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Actividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira - Para o Sector de Tr a n s p o rtes Públicos Pesados de Passageiros e Turistas na Região Autónoma da Madeira -Revisão da Tabela Salarial e Outras.

Artigo 1.° - Entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira, por um lado e, por outro, o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Actividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira, é revisto o CCTpara o Sector de Transportes Públicos Pesados de Passageiros e Turistas, publicado na III Série do JORAM, n.º 6, de 16 de Março de 1984, com as alterações introduzidas e publicadas, posteriormente, sendo a última publicada na III Série do JORAM, n.º 7, de 3 de Abril de 2008, com rectificação publicada no Joram n.º 9, de 2 de Maio de 2008.

Artigo 2.° - A revisão é como se segue:

Cláusula 1.ª

(Área e âmbito)

Este Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) obriga, por um lado, as empresas que, no território da Região Autónoma da Madeira, se dediquem à actividade de transportes públicos pesados de passageiros e turistas e estejam filiadas na Associação Patronal outorgante e, por outro lado, os trabalhadores ao seu serviço com as categorias profissionais constantes deste instrumento, que estejam filiados na Associação Sindical signatária.

Cláusula 2.ª

(Vigência)

1) Mantém a redacção em vigor.

2) Mantém a redacção em vigor.

3) A Tabela Salarial e as cláusulas de expressão pecuniária, nomeadamente Subsídio de Alimentação, Abono para Falhas, Diuturnidades, Agente Único e Deslocações, produzirão efeitos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano.

4) Mantém a redacção em vigor.

Cláusula 21.ª

(Agente Único)

1) Mantém a redacção em vigor.

2) Mantém a redacção em vigor.

3) Mantém a redacção em vigor.

4) Mantém a redacção em vigor.

5) Os Motoristas que exerçam a sua actividade profissional como agente único, à data em que qualquer empresa proceda a uma automatização integral dos serviços de cobrança, que tenha como consequência o não pagamento do subsídio de agente único, nas condições desta cláusula, manterão o direito a receber o respectivo subsídio, independentemente, dessa automatização.

Cláusula 24.ª

(Retribuição Especial)

Pelo alongamento do intervalo de descanso, a que se refere o n.º 9 da Cláusula 14.ª, o motorista terá direito à retribuição especial mensal de 68,19 euros e o cobrador à de 57,69 euros.

Cláusula 25.ª

(Abono para Falhas)

Os trabalhadores encarregados de efectuar, com carácter regular e permanente, pagamentos ou recebimentos terão direito, pelo exercício efectivo dessa função, a um abono mensal para falhas de 17,11 euros.

Cláusula 27.ª

(Subsídio de Alimentação)

Por cada dia de trabalho efectivo os trabalhadores têm direito a um subsídio de alimentação no valor de 4,80 euros.

Cláusula 28.ª

(Diuturnidades)

1) Os trabalhadores terão direito a uma diuturnidade no valor de 16,65 euros de três em três anos, até ao limite máximo de cinco, a qual será atribuível em função de respectiva antiguidade na empresa.

2) Mantém a redacção em vigor.

3) Mantém a redacção em vigor.

4) Mantém a redacção em vigor.

5) Mantém a redacção em vigor.

6) Mantém a redacção em vigor.

Cláusula 29.ª

(Refeições e Alojamento)

l) A empresa reembolsará os trabalhadores deslocados das despesas efectuadas com as refeições que estes, por motivo de serviço, hajam tomado fora do local de trabalho pelos valores seguintes:

a) Almoço: 5,10 euros;

b) Jantar: 5,10 euros;

c) Ceia: 2,70 euros.

2) A empresa reembolsará igualmente os trabalhadores deslocados das despesas com as refeições que estes hajam tomado no local de trabalho, quando a execução do serviço os impedir de iniciarem ou terminarem o almoço entre as

11.00 horas e as 14 h 30 m, e o jantar entre as 19.00 h e as

22.00 h pelo valor de 2,31 euros.

3) O trabalhador terá direito a 1,36 euros para pagamento do pequeno-almoço sempre que esteja deslocado do seu local de trabalho e na sequência de pernoita por conta da entidade patronal.

4) Em serviço ocasional de duração igual ou superior a 8 horas, o motorista goza diariamente de subsídio de saída e alimentação de 13,35 euros.

No caso de serviço ocasional com pernoita e alojamento, o motorista beneficia de um subsídio total especial de saída e alimentação de 29,81 euros.

5) Nos serviços ocasionais com saída para o Porto Santo, sem regresso no mesmo dia, o trabalhador tem direito a um subsídio diário de saída no valor de 40,80, euros sendo o alojamento, o transporte e a alimentação da responsabilidade do empregador.

Nestes casos, os dias de descanso obrigatório e complementar serão gozados, sempre que possível, no local da residência do trabalhador. Em caso de impossibilidade, o trabalhador manterá nestes dias o direito ao subsídio respectivo, ao alojamento e à alimentação como se de dias normais de trabalho se tratasse.

ANEXO II TABELA SALARIAL CATEGORIAS PROFISSIONAIS SALÁRIOS

Motorista

783,17

Chefe de Estação

783,17

Bilheteiro-Despachante

654,09

Controlador-Bilheteiro

639,34

Expedidor

631,96

Escalador

631,96

Fiscal

631,96

Praticante de Bilheteiro-Despachante

544,66

Cobrador-Bilheteiro

596,09

Praticante de Cobrador-Bilheteiro a)

344,44

Servente

564,46

Lubrificador

654,09

Montador de pneus

610,24

Lavador

595,98

Guarda b)

595,98

Ajudante de lavador

544,66

Ajudante de Montador de Pneus

544,66

Ajudante de lubrificador

544,66

Aprendiz dos 16 aos 18 anos

399,99

a) Aplica-se a retribuição mínima mensal garantida.

b) Já inclui a retribuição por trabalho nocturno.

A rtigo 3.º - Os Outorgantes declaram que estão abrangidos pela presente Convenção Colectiva de Trabalho 25 empregadores e 1500 trabalhadores.

Celebrado no Funchal, em 27 de Abril de 2009.

Pela Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira:

Lamberto Jardim, mandatário.

João Alcino de Freitas, mandatário. João Melim Joaquim Pereira - Mandatário.

Pelo Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Actividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira:

António Alberto Pontes Gouveia - Membro da Direcção. José Lino Gonçalves - Membro da Direcção.

Ernesto Bernardo - Membro da Direcção.

Depositado em 5 de Maio de 2009, a fl.as 38 verso do livro n.º 2, com o n.º 8/2009, nos termos do artigo 494.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

CCT entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal -Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Actividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira - Para os Profissionais ao Serviço de Garagens, Estações de Serviço, Parques de Estacionamento, Postos de Abastecimento de Combustíveis, Postos de Assistência a Pneumáticos, Revenda e Distribuição de Gás na Região Autónoma da Madeira -Revisão Parcial, Alteração da Tabela Salarial e Outras.

Artigo 1.° - Entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira, por um lado e, por outro, o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Actividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira, é revisto o CCT para o sector de Garagens, Estações de Serviço, Parques de Estacionamento, Postos de Abastecimento de Combustíveis, Postos de Assistência a Pneumáticos e Revenda e Distribuição de Gás, publicado na III Série do JORAM, n.° 9, de 3 de Maio de 2005, com as alterações publicadas na III Série do JORAM, n.º 3, de 1 de Fevereiro de 2006, n.º 6, de 16 de Março de 2007 e n.º 11 de 2 de Junho de 2008.

Artigo 2.° - A revisão é como se segue:

Cláusula l.ª

(Área e âmbito)

Este Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) obriga, por um lado, as empresas representadas pela A s s o c i a ç ã o Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira que, na Região Autónoma da Madeira, se dedicam à actividade de Garagens, Estações de Serviço, Parques de Estacionamento, Postos de Abastecimento de

Combustíveis, Postos de Assistência a Pneumáticos, Revenda e Distribuição de Gás e Lavagem de Viaturas, e, por outro lado, os trabalhadores ao seu serviço representados pelo Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Actividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira.

Cláusula 2.ª

Vigência, denúncia e revisão

l) O presente Contrato Colectivo entra em vigor após a sua publicação, nos mesmos termos das Leis e vigorará por um período de dois anos.

2) Porém, a Tabela Salarial vigorará por um período de doze meses.

3) A denúncia do clausulado só poderá ser feita decorridos vinte meses de vigência.

4) A denúncia da Tabela Salarial só poderá ser feita decorridos dez meses de vigência.

5) Em qualquer dos casos a denúncia será acompanhada obrigatoriamente de proposta de revisão.

6) O texto de denúncia, a proposta de revisão e restante documentação serão enviados à outra parte, por carta registada com aviso de recepção ou protocolo.

7) A contraparte deverá enviar à denunciante uma resposta escrita até trinta dias após a recepção da proposta.

8) A parte denunciante poderá dispor de dez dias para examinar a resposta.

9) Da proposta e resposta serão enviadas cópias à Direccão Regional do Trabalho - Secretaria Regional dos Recursos Humanos.

Cláusula l4.ª

(Período normal de trabalho)

l) O período normal de trabalho para os trabalhadores abrangidos por este contrato não poderá exceder quarenta horas semanais, em cinco dias ou cinco dias e meio.

2) O período de trabalho diário tem de ser interrompido por um descanso que...

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