Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 253, 30 de Dezembro de 2004 › Série II › Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes
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Outros documentos:
Extracto de Despacho N.º 742/2004 de 11 de Maio | Aviso n.º 25425/2007, de 20 de Dezembro de 2007 | Despacho N.º SN/1982 de 16 de Dezembro | despacho (extracto) n.º 28114/2007, de 13 de dezembro de 2007 | Acordão nº 35547 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Septiembre de 2009 | acórdão inteiro teor de 3ª turma, june 27, 2007 | Acórdão nº 70032233421 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, March 16, 2010 | Acórdão nº 2009/0081985-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, April 14, 2010
