Avisos
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 215, 10 de Novembro de 2003 › Série II › Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes
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Avisos
Aviso
1 - Nos termos do art.º 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, na sequência do despacho de 20 de Outubro de 2003, do Secretário Regional do Equipamento Social e Transportes, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação (distribuição) do presente aviso na II Série do Jornal Oficial da RAM, concurso interno de acesso geral, para preenchimento de um lugar vago na categoria de técnico-profissional especialista principal, na área de topografia geómetra, da carreira técnico-profissional, existente no quadro dos Serviços Dependentes do Secretário Regional, constante do Mapa I do Anexo I ao Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2001/M, de 11 de Maio, rectificado pela Declaração de Rectificaçãon.º 13-U/2001, de 30 de Junho, e com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regionaln.º 18/2002/M, de 5 de Dezembro e pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 11-A/2003/M, de 31 de Março e rectificado pela Declaração de Rectificaçãon.º 5-D/2003, de 30 de Abril.2 - Lei aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro, adaptado à RAM pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/90/M, de 02 de Março, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho e Resolução do Conselho do Governo n.º 1014/98, de 6 de Agosto, Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro e Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.3 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para o lugar vago anunciado, caducando com o respectivo preenchimento.4 - A remuneração será, se a outra não tiver direito, a correspondente ao escalão 1 da categoria, índice 310, constante no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 deDezembro, com a nova redacção dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, com a alteração introduzida pelo art.º 41.º do Decreto-Lei n.º 54/2003, de 28 de Março.5 - Conteúdo funcional - compete ao técnico-profissional especialista principal, desempenhar funções de natureza executiva de aplicação técnica, no âmbito da especialização de topografia geómetra.6 - São requisitos de ad...Resumo do conteúdo do documento.
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