Avisos

Fragmento

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Avisos

Aviso

1 - Nos termos do art.º 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, na sequência do despacho de 28 de Fevereiro de 2005, do Secretário Regional do Equipamento Social e Transportes, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação (distribuição) do presente aviso na II Série do Jornal Oficial da RAM, concurso interno de acesso geral, para preenchimento de um lugar vago na categoria de técnico superior de 1.ª classe, na área de Engenharia do Ambiente, da carreira técnica superior, existente no quadro da Direcção Regional de Edifícios Públicos, constante do Mapa II do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2005/M, de 9 de Março.

2 - Lei aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro, adaptado à RAM pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/90/M, de 02 de Março, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, DecretoLei n.º 204/98, de 11 de Julho e Resolução do Conselho do Governo n.º 1014/98, de 6 de Agosto, Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro e Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com nova redacção dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.

3 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para o lugar vago anunciado, caducando com o respectivo preenchimento.

4 - A remuneração será, se a outra não tiver direito, a correspondente ao escalão 1 da categoria, índice 460, constante no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com nova redacção dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.

5 - Conteúdo funcional - compete ao técnico superior de 1.ª classe, conceber e desenvolver projectos, elaborar pareceres e estudos e prestar apoio técnico no âmbito da formação e especialidade de engenharia do ambiente.

6 - São requisitos de admissão ao concurso:

6.1 - Ge...

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