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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 093, 15 de Maio de 2006 › Série II › Secretaria Regional da Educação
Articulado como::Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 093, 15 de Maio de 2006 › Série II › Secretaria Regional da Educação
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Nos termos do n.º 2 do art. 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de Abril e alterado pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto em conformidade com o Despacho de Sua Ex...Resumo do conteúdo do documento.
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