Avisos
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 209, 30 de Outubro de 2006 › Série II › Vice-Presidência do Governo Regional
Articulado como::Fragmento
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Aviso
Nos termos do artigo 21.º, n.º 1 da Lei n.º 2/2004, de 15-01, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à administração regional autónoma da Madeira pelo D.L.R. n.º 5/2004/M, de 22-04, alterado e republicado pelo D.L.R. n.º 57/2006/M, de 14-07, e em conformidade com o despacho do Vice-Presidente do Governo Regional de 14-10-2006, estão abertas in...Resumo do conteúdo do documento.
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