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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 065, 03 de Abril de 2002Série II › Secretaria Regional dos Recursos Humanos

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1 - Nos termos da alínea a) do n.º 1, do artigo 8º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho e do n.º 1 do artigo 28º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho da Exma Conselheira Técnica do Secretário Regional dos Recursos Humanos, por delegação de competências (pontos 2.1 e 6 do D...

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