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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 039, 23 de Fevereiro de 2006 › Série II › Secretaria Regional do Turismo e Cultura
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DECRETO LEI Nº 2447 DE 18 DE JULHO DE 1988 Dispõe Sobre a Fixação de Reajuste do Va... | DECRETO Nº 97995, DE 26 DE JULHO DE 1989. Inclui os Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho No Sistema Federal de Inspeção do Trabalho. | decreto nº 3609 de 22 de setembro de 2000 exclui produto da lista basica de exceções a tarifa externa comum e da outras providencias. | acórdão nº 2008/0029840-9 de superior tribunal de justiça, 2ª turma, june 03, 2008