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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 028Supl, 08 de Fevereiro de 2008 › Série II › Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais

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1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98 de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma da Madeira através do Decreto Legislativo Regional

n.º 6/2007/M de 12/01, e do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/93/M de 25 de Maio, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 19/99/M de 30 de Novembro, torna-se público que por despacho de Sua Excelência o Secretário Regional do Ambiente e...

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