Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2007/M
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 033sup, 10 de Maio de 2007 › Série I › Assembleia Legislativa
Articulado como::Resumo
Resolve solicitar ao Ministério da Administração Interna a adopção de algumas medidas para garantir a segurança das populações da Madeira e do Porto Santo.
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Fragmento
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2007/M
de 3 de Abril
Dever do Estado de garantir a segurança das populações da Madeira e do Porto SantoConstitucionalmente a segurança emana como um direito fundamental interligado com o direito à liberdade.A segurança pública das p...Resumo do conteúdo do documento.
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