Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2007/M
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 024sup, 12 de Março de 2007 › Série I › Assembleia Legislativa
Articulado como::Resumo
Delibera que se proceda à consulta de individualidades reputadas, com vista à elaboração de parecer jurídico, conducente à instrução do pedido de apreciação e declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade das Leis n.os 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e 2/2007, de 15 de Janeiro.
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Fragmento
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2007/M
de 9 de Março
Declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade das Leis n.os 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e 2/2007, de 15 de JaneiroPel...Resumo do conteúdo do documento.
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