Resolução n.º 767/2009
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 073, 21 de Julho de 2009 › Série I › Presidência do Governo Regional
Articulado como::Resumo
Desafecta do domínio público a área de 321 m2 por a mesma não ter sido utilizada na obra "Construção da Via Rápida Machico/Caniçal - Nó de Machico Sul".
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Fragmento
Resolução n.º 767/2009
Considerando que por escritura de expropriação amigável, para a obra de "Construção da Via Rápida Machi...
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