Resolução n.º 603/2009
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 048, 26 de Maio de 2009 › Série I › Presidência do Governo Regional
Articulado como::Resumo
Revoga a Resolução n. º 1514/2008, de 12 de Dezembro.
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Fragmento
Resolução n.º 603/2009
Considerando que através da Resolução n....
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